Reprodução ► Simples Doméstico garantiu direito de empregadas à terem FGTS
Odilo Balta / jornalcorreiodosul@terra.com.br
Fonte: Midiamax News
Quem tem empregado(a) doméstico(a) em casa tem até hoje (7) para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente ao mês de março. O documento reúne todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciárias do mês que devem ser recolhidas pelo empregador.
Até a última segunda-feira (4), o site do eSocial registrava 810.111 guias emitidas do DAE. Para emitir o documento, o empregador deve acessar o site www.esocial.gov.bre preencher os dados necessários.
O Simples Doméstico é o regime instituído por lei que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários que deverão ser recolhidos pelos empregadores domésticos em função dos trabalhadores a eles vinculados.
A partir de outubro de 2015, todas essas obrigações passaram a ser recolhidas por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), viabilizando, entre outros direitos, a inclusão de mais de 1 milhão de trabalhadores domésticos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Informações são da Agência Brasil.
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