Governo aprova lei que permite a TCE-MS aplicar Termos de Ajustamento de Gestão

O Governo do Estado sancionou nesta quinta-feira (25) uma lei complementar que institui no âmbito do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) o Termo de Ajustamento de Gestão. O termo deve ser utilizado pelo Tribunal como uma forma de firmar novas práticas de gestão visando corrigir irregularidades, de maneira consensual com os gestores públicos (prefeitos, parlamentares, etc.). Waldir Neves é reeleito como presidente do TCE-MS para biênio 2017-2018 Os TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) devem operar da mesma forma que os TACs (Termos de Ajustamento de Conduta), ajustados pelo Ministério Público. O objetivo é sanar irregularidades que gerem desperdícios de recursos públicos em um determinado espaço de tempo. O TCE-MS não poderá aplicar o TAG nos casos que configurem claramente o desvio de recursos públicos ou crimes de improbidade administrativa. O descumprimento dos termos pelos gestores públicos no prazo determinado ocorrerá em multa por parte do Tribunal de Contas. A lei que regulamentou a nova ferramenta de fiscalização foi apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembleia Legislativa ainda em outubro de 2015, e chegou a ser aprovada, mas só foi sancionada nesta quinta-feira. Poder Fiscalizatório Na última semana, os conselheiros do TCE-MS emitiram um parecer contrário à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que retirou de sua competência o julgamento das contas dos prefeitos e o atribuiu às Câmaras Municipais. Segundo os conselheiros, a decisão transformou os Tribunais de Contas em “singelos coadjuvantes no auxílio ao Poder Legislativo”. Em outubro, ao encaminhar a proposta de lei ao Legistativo Estadual, os conselheiros do TCE-MS afirmaram que os TAGs poderiam auxiliar os Tribunais a comporem a atividade fiscalizatória. A ferramenta já é utilizada nos Tribunais de Contas dos estados de Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Sul e Goiás. Midiamax