Prefeita e Assessores explicam por que esperam revogação de reposição salarial dos servidores

A prefeitura de Naviraí enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que revoga a reposição salarial concedida aos servidores através da Lei Complementar nº 220, de 26 de março próximo passado, cuja reposição concedida foi de 4,52% retroativo a janeiro de 2021.

A informação do envio do PL para ser apreciado e votado pela Câmara de Vereadores, foi tema de entrevista coletivo concedida na manhã da terça-feira (22/06), no Paço Municipal pela prefeita Rhaiza Matos, Fernando Ortega (Gerente Geral Executivo) e o Procurador Geral do Município, Paulo Roberto Jacomeli.

Ambos esclareceram que o pedido de revogação da reposição salarial, atende a recomendação conjunta do Ministério Público Estadual (MP-MS) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A orientação, que foi encaminhada pela Assomasul aos gestores dos 79 municípios do Mato Grosso do Sul, é decorrente da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2021 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a concessão de reajuste aos servidores públicos, devido a pandemia da Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Tanto o MP-MS quanto o TCE-MS recomendam que os gestores cumpram fielmente a proibição de concessão de reposição ou reajuste salarial dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

Os dois Órgãos de Fiscalização orientam ainda que em caso de aprovação de leis locais contrárias à referida proibição, os prefeitos e/ou prefeitas devem adotar medidas cabíveis para corrigir a situação e a imediata interrupção do pagamento dos valores respectivos, como é o caso da Prefeitura de Naviraí que concedeu reposição salarial aos servidores através da Lei Complementar nº 220, em 26 de março.

A recomendação conjunta do MP-MS e TCE-MS destaca ainda que caso a revogação da referida lei complementar não seja acolhida pelo Poder Legislativo, o(a) Chefe do Poder Executivo deverá suspender a reposição salarial dos servidores, por meio de Decreto, informando ao Ministério Público e a Corte de Contas (TCE-MS) sobre a objeção da Câmara Municipal, dando o devido cumprimento à recomendação conjunta, que visa manter o equilíbrio fiscal.

Por fim, a orientação conjunta do MP-MS e TCE-MS alerta que o não acolhimento da recomendação poderá acarretar em medidas administrativas e judiciais cabíveis pelos órgãos de fiscalização.

A prefeita Rhaiza Matos reafirmou que sua Administração não cometeu nada de errado, que o município tem condições de arcar com os valores decorrentes da reposição salarial de 4,52% concedida aos servidores, mas que no momento é necessário atender a recomendação e revogar tal beneficio, seguindo o que determina o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que congelou provisoriamente os salários dos servidores do setor público até 31 de dezembro de 2021.

"O que fizemos foi de forma legal, para valorizar os nossos servidores públicos, foi feito dentro do entendimento da lei que determinava a reposição salarial não poderia ultrapassar o IPCA. Mas por conta desta recomendação, teremos que suspender essa reposição salarial" disse a prefeita.

Rhaiza esclareceu que os servidores não precisarão devolver os valores recebidos com a reposição salarial.

O procurador Paulo Roberto Jacomeli disse que o setor de RH (Recursos Humanos) da prefeitura de Naviraí já preparou a folha de pagamento do mês de junho, porém foi orientado a aguardar o posicionamento da Câmara de Vereadores votando pelo acolhimento do pedido de revogação da reposição salarial.

"O que cabe ao Executivo fazer, em defesa da segurança jurídica dos servidores, é enviar o projeto à Câmara e isso foi feito" disse o Procurador Geral do município.

Fernando Ortega, Gerente Geral Executivo, lembrou que a recomendação do MP-MS e TCE-MS sendo acolhida pela Câmara neste momento, todos esses meses que houve a vigência da reposição salarial o servidor não terá prejuízo ou a necessidade de devolver aos cofres públicos.

"Se a prefeita não acatasse a recomendação, mas ela acatou e redigiu o Projeto de Lei pedindo a revogação à Câmara, todos esses meses que foram recebidos corria-se o risco da devolução dos recursos. Essa conversa foi feita com os presidentes do Sindicato dos Servidores Municipais Marcos Volpato e do Sindicado dos Profissionais da Educação Márcio Albino, quando esclarecemos que não estamos fazendo isso porque queremos, nós estamos recomendados" esclareceu Fernando Ortega.

A prefeita Rhaiza Matos afirmou que com o término da vigência da Lei Complementar 173/2020, voltará a discutir a reposição salarial e eventual reajuste no salário do funcionalismo público de Naviraí. 

O Projeto de Lei Complementar 04/2021 entrou na pauta da 22ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Naviraí, que ocorreu nesta quinta-feira (24/06), as 08 horas da manhã e foi aprovados pelos vereadores.

Jr.Lopes/ folhadenavirai