Prefeitura será obrigada a adotar a taxa de lixo em Naviraí

A Administração Municipal de Naviraí recebeu a visita de técnicos da AGEMS – Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. Durante a reunião, no Gabinete da prefeita, foi tratado o Convênio de Cooperação nº 004/2016 pactuado com a Prefeitura de Naviraí, vinculado ao Contrato de Programa nº 358/2016, assinado entre a Prefeitura e a Sanesul.

O engenheiro ambiental e sanitarista, coordenador da Câmara Técnica de Saneamento Leandro Caldo, e a Técnica de Regulação Rubia Tatiane da Luz Silva confirmaram à prefeita Rhaiza Matos que estarão fiscalizando os sistemas de abastecimento de água (19 poços profundos) e esgotamento sanitário, e as instalações de atendimento ao usuário de Naviraí, durante todo o dia desta terça-feira.

Porém, outro destaque da audiência foi a proposta de assinatura de convênio de colaboração mútua da AGEMS com o Município para apresentar sugestões que solucionem a questão dos resíduos sólidos, visando o cumprimento da  lei federal nº 14.026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país e, sobretudo, determina aos municípios a obrigatoriedade da cobrança da taxa de lixo.

A prefeita Rhaiza Matos, acompanhada pelo gerente de Serviços Públicos Fabiano Costa, manifestou interesse na parceria entendendo que o objetivo é permitir maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos do município.

Os técnicos da AGEMS propuseram atuar como mediadores na questão da instituição da taxa de lixo, inclusive, conversar e explicar à população, bem como manter audiência com os vereadores da Câmara de Naviraí, mostrando que a taxa de lixo, da forma que será cobrada, terá base de cálculo onde algumas classes, de baixo poder aquisitivo, serão isentas da cobrança.

Fabiano Costa informou que, atualmente, os gastos anuais do Município com a coleta de lixo oscila de R$ 6 milhões a R$ 7 milhões por ano.

 “A renúncia da receita da taxa do lixo poderá levar à improbidade administrativa do Governo Municipal e, consequentemente, à cassação de mandato. Desta vez, o Município é obrigado a instituir esta cobrança”, explica o gerente.

“Realmente precisamos abrir esta discussão para que o projeto que institui a taxa de lixo avance e, em vez de ser apenas mais um tributo, os recursos desta cobrança possam ser absolutamente revertidos em benefícios para a população”, resumiu a prefeita de Naviraí. 

 Roney Minella – Ascom