Presidente do Legislativo solicita envio de Projeto para REFIS 2021

Recentemente o vereador presidente do Poder Legislativo Naviraiense Ederson Dutra (Neninha), PSDB, através de oficio de número 001/2021, do dia 08 de janeiro de 2021, solicitou a prefeita Rhaiza Matos que possa estar enviando em regime de urgência, Projeto de Lei Complementar, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Naviraí – REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa junto a receita do município de Naviraí.

Neninha entende que o "Projeto de Lei além de facilitar o contribuinte em quitar sua dívida junto ao município, como pagamento de IPTU, Multas, e outras taxas, irá com certeza proporcionar um aumento na arrecadação junto aos cofres do município, gerando receita para que seja aplicado em melhorias em favor da população tanto na saúde como em infraestrutura", comentou.

Segundo Neninha, tais dividas inclui parceladas, ajuizadas ou não ou mesmo com exigibilidade suspensa ou não.

O vereador presidente entende que "é preciso buscar meios no sentido de melhorar a arrecadação e acima de tudo oportunizar o contribuinte em estar quitando aos seus débitos junto ao município", apontou o presidente. O envio do Projeto para apreciação dos vereadores vai agilizar com tempo para que a medida tenha validade já no lançamento do IPTU 2021.

Assessoria