Tereza relata projeto que defende alteração das regras para pagamento de ITR

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, o relatório da deputada federal Tereza Cristina (PSB-MS) sobre o Projeto de Lei 3083/2012, que trata da alteração das regras sobre o desconto no valor do Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens. Considerada uma matéria simples pela relatora do projeto, a normativa reforça que a utilização do benefício deve acontecer, imediatamente, após a calamidade. “Não é necessário que o agricultor fique aguardando o outro ano para ser isento do imposto, já que se tem uma data de pagamento de ITR”, ponderou Tereza Cristina ao lembrar que o tributo é cobrado do agricultor anualmente no mês de setembro. De acordo com o projeto, relatado na última quinta-feira (16), a dispensa do pagamento do tributo para a área atingida por calamidade valerá para o ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. Essa área será computada como “efetivamente utilizada” no cálculo do imposto, o que gera o desconto no valor final. Na justificativa do voto da relatora, Tereza Cristina, alega que verificou que o Projeto de Lei nº 3.083, deve alterar o momento do início da fruição do benefício fiscal, sem que haja geração de renúncia fiscal. “O projeto também não altera o equilíbrio fiscal, não repercute no orçamento da União, motivo pelo qual não há porque se falar em adequação financeira ou orçamentária”, defendeu. Atualmente, a lei do ITR (9.393/96) não define a data para o início da incidência desse desconto. A Receita Federal, no entanto, tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. O projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto. “Permitir o direito somente a partir da publicação é contrariar os acontecimentos e a coerência que conduzem a aplicação da lei”, comentou Tereza. O documento pretende ainda dar proteção aos produtores enfatizou o deputado, Evair de Melo (PV), ao elogiar e votar favorável ao relatório da deputada Tereza Cristina sobre a matéria. “É um relatório inteligente, moderno, que representa um Brasil que produz mesmo em meio à crise. A produção é um negócio a céu aberto, que está exposta ao calor, temperatura, chuva de granizo, irradiação, umidade, seca, inundações, frio intenso, geadas e que podem sofrer prejuízos incalculáveis”, ponderou o deputado. Tramitação O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, antes de ser abonado pela Comissão de Finanças e Tributação. Tramitando em caráter conclusivo, a normativa segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. assessoria