Contribuintes de Naviraí têm até 23 de dezembro para solicitar Isenção de IPTU

 Aposentados, idosos com mais de 65 anos de idade, pensionistas, viúvas, deficientes físicos e mentais, proprietários de um único imóvel, que recebam rendimentos de até dois salários mínimos vigentes que utilizem o imóvel para fins exclusivamente residenciais e que seu valor venal seja igual ou inferior a 25.000 UFNS, que o prazo para requerer a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício 2023, irá até o dia 23 de dezembro do corrente ano.

O interessado deve protocolar o requerimento de isenção deve ser Setor de Cadastro da Gerência de Receita, até o dia 23 de dezembro, devendo apresentar também os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência atualizado, certidão de nascimento ou de casamento, com RG, CPF do cônjuge, declaração de benefício de INSS (consta /nada consta).

O requerimento padrão de isenção de IPTU pode ser retirado no Setor de Cadastro da Gerência de Receita, de segunda a sexta-feira das 08h às 11h e das 13h às 17h. O órgão ressalta que o não comparecimento até o prazo final acarretará na perda do direito ao benefício no exercício fiscal que se pretende isentar.

Fonte: Júnior Lopes/Assessoria de Imprensa Prefeitura de Naviraí - MS